como ganhar dinheiro no fortune tiger Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo em pedidos em todo o país

data de lançamento:2025-02-28 14:51 tempo visitado:129

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o iFood não pode mais exigir um valor mínimo para pedidos realizados na sua plataforma em todo o país.como ganhar dinheiro no fortune tiger

A decisão， da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo， da 10ª Vara Cível de Goiânia， é fruto de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás， que argumentou que a exigência é venda casada， prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor， pois força os clientes a adquirir itens adicionais que não desejavam inicialmente. O iFood afirma que vai recorrer da decisão.

No processo， o iFood alegou que não vende produtos diretamente， mas apenas atua como intermediário entre restaurantes e consumidores. A empresa afirmou que o valor mínimo era uma decisão dos próprios estabelecimentos， visando à viabilidade econômica das operações. A juíza， no entanto， entendeu que o iFood integra a cadeia de fornecimento e， portanto， é responsável solidária por práticas abusivas.

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A imagem mostra um entregador em uma motocicleta，<a href=

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Na sentença， a juíza rejeitou os argumentos da plataforma e determinou a remoção gradual da exigência de valor mínimo ao longo de 18 meses. A redução será feita em etapas， começando com a diminuição imediata do limite para R$ 30， com novas reduções de R$ 10 a cada seis meses， até que a exigência seja eliminada. O não cumprimento pode resultar em multas de até R$ 1 milhão por etapa não atendida.

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Segundo a magistrada， a modulação da sentença foi estabelecida para evitar um colapso no sistema， levando em conta o impacto social e a necessidade de equilibrar os interesses de consumidores e fornecedores.

A sentença também anulou cláusulas contratuais entre o iFood e seus parceiros comerciais que permitiam a imposição de um valor mínimo nos pedidos.

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O iFood ainda foi condenado a pagar R$ 5，4 milhões por danos morais coletivos， valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Segundo a juíza， a pena tem a intenção de "desestimular a parte de tais práticas" e considera a extensão do dano —que atingiu milhões de brasileiros pela plataforma que possui mais de 270 mil estabelecimentos cadastrados e média dos pedidos mínimos no valor de R$ 20.

Em nota， o iFood afirmou que a decisão não afeta suas operações e que os restaurantes ainda podem optar por estabelecer pedidos mínimos. A empresa diz a proibição "prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem da plataforma para operar".

"Sem essa prática， os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio， como， por exemplo， um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone， WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes"， diz a nota.

A empresa afirma que irá recorrer da decisão da Justiça de Goiás， argumentando que essa prática é uma estratégia legítima e comum em todo o setor， essencial para cobrir os custos operacionais dos restaurantes e garantir a sustentabilidade de seus negócios.

O iFood tem 15 dias para contestar a decisão a contar de sexta-feira (7).como ganhar dinheiro no fortune tiger

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